Comunicado de imprensa

 

CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS MULHERES ADOPTADA HÁ 25 ANOS -- EM NENHUM PAÍS AS MULHERES ALCANÇARAM AINDA
A PLENA IGUALDADE



Nova Iorque, 13 de Outubro de 2004 – Vinte e cinco anos após a adopção da convenção internacional sobre os direitos das mulheres, nenhum país do mundo conseguiu ainda a igualdade das mulheres, quer na lei quer na prática. A aplicação dos seus princípios continua a não estar de acordo com os compromissos assumidos e as reservas expressas pelos Estados Partes na Convenção continuam a comprometer a sua eficácia.

“A legislação de muitos Estados Partes continua a incluir diplomas discriminatórios”, diz o Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, numa declaração destinada a assinalar o vigésimo quinto aniversário da Convenção.

A condição jurídica de muitas mulheres, no que se refere ao casamento, divórcio, propriedade, direito a herdar e acesso a recursos económicos, não é ainda igual à dos homens. Por exemplo, alguns países têm ainda leis discriminatórias que regulam a propriedade de terras e o direito a herdá-las ou o acesso a empréstimos e créditos. A discriminação contra as mulheres subsiste também em algumas leis sobre a nacionalidade, leis essas que impedem as mulheres de transmitirem a sua nacionalidade aos filhos.

“A coexistência de múltiplos sistemas juridicos, em situações em que o direito consuetidinário e a lei religiosa determinam a condição das pessoas e regulam a sua vida privada, sobrepondo-se ao direito positivo e até às disposições da Constituição sobre a igualdade dos cidadãos de ambos os sexos, é ainda hoje um motivo de séria preocupação”, afirma o Comité.

Ao fiscalizar a aplicação da Convenção, por parte dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, o Comité registou com preocupação o flagelo do tráfico de mulheres e crianças e a subsistência ou escalada da violência contra as mulheres.

“Embora a violência contra as mulheres – uma forma de discriminação que inibe a sua capacidade de gozo dos seus direitos e liberdades em pé de igualdade com os homens – seja agora amplamente reconhecida como uma preocupação pelos poderes públicos, continua a existir em todas as sociedades, sendo agravada em situações de conflito e em crises económicas e políticas”, afirmou o Comité.

A Convenção apela à eliminação da discriminação contra as mulheres na vida política e pública, mas a verdade é que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos órgãos executivos e legislativos em numerosos países, havendo casos em que nem sequer os integram.

A subsistência de tradições e costumes que discriminam as mulheres e as atitudes estereotipadas em relação ao papel das mulheres e dos homens na sociedade constituem grandes obstáculos à igualdade e realização dos direitos humanos das mulheres. Esses factores sociais e culturais assumem várias formas, nos diversos países e sociedades; entre elas figuram a aceitação da poligamia, o casamento forçado ou precoce, os maus tratos infligidos às viúvas, a recusa de oportunidades iguais em matéria de educação e de emprego e a falta de acesso das mulheres e raparigas a cuidados de saúde reprodutiva.


Persistem reservas de fundo

A Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, que defende a igualdade entre mulheres e homens, foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1979, e é uma convenções internacionais sobre direitos humanos que foi ratificada por mais países. Todavia, um número considerável dos 178 Estados Partes continua a expressar reservas aos principais artigos da Convenção.

Embora o número de reservas à Convenção continue a ser preocupante, cerca de 20 Estados Partes retiraram, no todo ou em parte, as suas reservas, desde a Quarta Convenção Mundial sobre a Mulher, que teve lugar em 1995. Entre eles figuram a França, a Irlanda, o Lesoto e Maurício. Mesmo os Estados que expressaram reservas são abrangidos pelo sistema de fiscalização do tratado e o seu compromisso de promover a igualdade das mulheres é examinado pela comunidade internacional.


Factos positivos

O Comité da Convenção, que analisa os relatórios dos Estados Partes sobre a aplicação da Convenção, pronunciou-se recentemente sobre a primeira queixa individual e terminou a sua primeira investigação ao abrigo do Protocolo Facultativo. Este Protocolo, que entrou em vigor em 2000, permite que as mulheres, a título individual, e os grupos de mulheres apresentem ao Comité queixas de violações dos direitos protegidos pela Convenção. Também permite ao Comité iniciar a investigação de situações de violações graves ou sistemáticas dos direitos das mulheres.

Muitos Estados Partes tomaram medidas concretas para promover a igualdade e eliminar a discriminação contra as mulheres. Entre essas medidas figuram as seguintes:

  • O Bangladeche alterou a sua Constituição para aumentar de 30 para 45 o número de lugares destinados às mulheres no Parlamento nacional;
  • A reforma judicial na Letónia proíbe agora a discriminação contra as mulheres no domínio do emprego;
  • Em Angola, foi criado um novo ministério nacional cujos objectivos são a promoção e o desenvolvimento das mulheres;
  • No Quirguistão, foram abertos, em estabelecimentos do ensino superior, centros de estudos sobre questões de género;
  • Na Etiópia, há programas de bolsas de estudos para raparigas e pelo menos 30% dos lugares nas universidades são atribuídos a alunas;
  • Na Argentina, foram nomeadas duas juízas para o Supremo Tribunal de Justiça.

A 13 de Outubro, realizar-se-á, na sede da ONU em Nova Iorque, um evento comemorativo do 25†. Aniversário da Convenção. Contará com a participação da Vice Secretária-Geral Louise Fréchette e de presidentes e membros, actuais ou anteriores, do Comité da Convenção.


Para informações aos meios de comunicação social e pedidos de entrevistas, é favor contactar:

Renata Sivacolundhu
Departamento de Informação Pública
Tel. (+1 212) 963 2932 Fax: (+ 1 212) 963 11 86
E-mail: mediainfo@un.org

Para obter o texto integral da declaração do Comité da Convenção, visite
www.un.org/womenwatch/daw/cedaw
Para mais informações sobre a Convenção, incluindo os Estados Partes, as reservas e os comentários finais do Comité, visite www.un.org/womenwatch/daw/cedaw.

 

 
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